Esta seção reúne e divulga, de forma espontânea, dados da Secretaria de Estado de Educação que são de interesse coletivo ou geral com o objetivo de facilitar o acesso à informação pública, conforme determinação da Lei Federal nº 12.527/2011, de 18 de novembro de 2011 e demais legislações que tratam do assunto.
No Menu Transparência estão disponíveis as informações mínimas sobre serviços de informação ao cidadão, informações classificadas e desclassificadas, ações e programas, receitas e despesas, compras e contratos, convênios, repasses e transferências, doações, comodatos e cooperações, pessoal e dados abertos, além de outros tópicos obrigatórios mas específicos para determinados órgãos e entidades e tópicos opcionais, como a participação social.
Para maiores informações sobre a Lei de Acesso à Informação e sua regulamentação no âmbito do Estado de Minas Gerais, acesse o Portal da Transparência.
Nesta seção, são divulgadas informações sobre o Serviço de Informação ao Cidadão (e-SIC), pertinentes ao seu funcionamento, localização e dados de contato no âmbito da Secretaria de Estado de Educação de Mina Gerais.
Em Minas Gerais, os pedidos de acesso à informação são feitos por meio do Sistema Eletrônico de Acesso à Informação – e-SIC, que permite a solicitação e o acompanhamento dos pedidos e recursos.
As solicitações também podem ser realizadas por meio do telefone 155 (ligação gratuita), ou ainda presencialmente em qualquer Posto Uai.
Para acessar aos relatórios estatísticos com a quantidade de pedidos de acesso à informação recebidos, atendidos e indeferidos, assim como informações estatísticas agregadas, consulte os Relatórios Gerenciais da Lei de Acesso à Informação.
Responsável pelo monitoramento:
Nome: Melissa Costa Alcântara Moraes
Telefone: (031) 3915-3578
E-mail:atendimento.cidadao@educacao.mg.gov.br
Espaço reservado para a divulgação das informações da Secretaria de Estado de Educação classificadas ou desclassificadas nos graus de sigilo definidos no art. 24 da Lei nº 12.527/2011, em cumprimento ao disposto nos incisos I e II, do art. 45 do Decreto Federal nº 7.724/2012.
A Secretaria de Estado de Educação não teve informações classificadas ou desclassificadas nos graus de sigilo reservada, secreta e ultrassecreta, definidos no Art. 23 da Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), até o dia 01 de junho de 2021.
Nesta seção são disponibilizadas as informações dos programas e ações vigentes da Secretaria de Estado de Educação no ano de 2021, bem como os instrumentos de planejamento e orçamento do Governo do Estado de Minas Gerais: PPAG, LDO e LOA.
Acesse os dados e informações acerca dos programas e ações vigentes no Estado de Minas Gerais, incluindo os da Secretaria de Estado de Educação.
Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG): é o instrumento orientador do planejamento da administração pública de médio prazo. Define qual será o escopo de atuação do Estado para um período de quatro anos, refletido nos programas e ações de governo, com suas respectivas metas físicas e orçamentárias, que serão executados durante esse período.
Acesse o PPAG na íntegra e os documentos relacionados.
Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO): estabelece quais programas e ações do PPAG serão prioridade, bem como as regras para a elaboração do orçamento e as metas fiscais (projeção da receitas e despesas totais) para os próximos três anos.
Acesse a LDO na íntegra e os documentos relacionados.
Lei Orçamentária Anual (LOA): detalha os valores (receitas e despesas) definidos para o conjunto de programas e ações do PPAG. Especifica os recursos que irão financiar cada ação e as respectivas despesas.
Acesse a LOA na íntegra e documentos relacionados.
Nesta seção são disponibilizadas as informações sobre as obras públicas em andamento na Secretaria de Estado de Educação.
Nesta seção são disponibilizadas informações sobre a previsão e arrecadação da receita pública e execução orçamentária e financeira da Secretaria de Estado de Educação.
Despesa pública: É a aplicação (em dinheiro) de recursos do Estado para custear os serviços de ordem pública ou para investir no próprio desenvolvimento econômico do Estado. É o compromisso de gasto dos recursos públicos, autorizados pelo Poder competente, com o fim de atender a uma necessidade da coletividade prevista no orçamento.
Receita pública: Montante em dinheiro recolhido pelo Estado em virtude de arrecadação via impostos, taxas, contribuições e outras fontes de recursos, incorporado ao patrimônio do Estado, que serve para custear as despesas públicas e as necessidades de investimentos públicos.
Nesta seção são disponibilizadas informações relativas aos processos de compras estaduais para aquisição de materiais e serviços, bem como os contratos firmados entre o Estado e terceiros.
Compras e Contratos
Nesta seção são disponibilizadas informações referentes às transferências de recursos públicos realizados pelo Estado por meio de convênios de saída, termos de colaboração e fomento, termos de parceria, resoluções e outros instrumentos congêneres com os órgãos ou entidades públicas ou entidades privadas sem fins lucrativos.
Acesse os Convênios de Saída de Recursos e termos de colaboração e fomento do Estado, incluindo os da Secretaria de Estado de Educação.
Acesse, no documento abaixo, a relação dos Termos de Colaboração e de Fomento e os Acordos de Cooperação celebrados pela Secretaria de Estado de Educação de Minas Gerais.
Nesta seção são disponibilizadas informações sobre os servidores públicos ativos da administração direta, autárquica e fundacional, bem como proventos de aposentadoria e pensões daqueles que estiverem na ativa, de maneira individualizada.
Nesta seção são disponibilizadas informações sobre os concursos públicos estaduais, incluindo os da Secretaria de Estado de Educação de Minas Gerais.
Dados abertos governamentais são os dados públicos, produzidos ou sob a tutela do governo, que são disponibilizados ao cidadão em formato bruto e aberto, compreensíveis logicamente, de modo a permitir sua reutilização em aplicações desenvolvidas pela sociedade.
O Estado de Minas Gerais, por meio do Portal de Dados Abertos, disponibiliza à sociedade as bases de dados em formato aberto, os quais podem ser utilizados, modificados e compartilhados.
Nesta seção é disponibilizada a relação das doações e comodatos para o Governo de Minas Gerais, em consonância com o art. 18 do Decreto nº 47.611/2019.
Acesse abaixo a relação das doações e comodatos para o Governo de Minas Gerais, por meio da Secretaria de Estado de Educação de Minas Gerais.
As doações e os comodatos são regulamentados pelo Decreto Estadual nº 47.611/2019 e têm por finalidade a execução de programas, projetos ou ações de interesse público, no âmbito da Administração Pública direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo. Podem ser formalizados por pessoas físicas, pessoas jurídicas privadas, nacionais ou estrangeiras, e organismos internacionais, e são orientados pelos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD, Lei 13.709 de 2018, entrou em vigor em agosto de 2020 e regula o tratamento de dados pessoais de pessoas naturais (físicas), e que vivem dentro ou fora do país e visa proteger os direitos fundamentais, como a liberdade, a privacidade, o livre desenvolvimento e a personalidade. A lei traz parâmetros para que o tratamento de dados ocorra sem infringir a privacidade e a proteção dos indivíduos, estabelecendo regras de atuação para o Poder Público e para o setor privado. Na prática, significa que o governo e as empresas terão que garantir mais segurança aos dados pessoais, que são informações sobre um determinado indivíduo, independentemente de ser privada, de conhecimento público ou sobre a sua vida profissional.
No âmbito do estado de Minas Gerais, foi constituído um grupo de trabalho composto pela Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag), pela Controladoria-Geral do Estado (CGE), pela Secretaria de Estado de Fazenda (SEF), pela Advocacia-Geral do Estado (AGE) e pela Companhia de Tecnologia da Informação do Estado de Minas Gerais (Prodemge), instituído pela Resolução Conjunta SEPLAG/CGE/SEF/AGE/PRODEMGE Nº 10.064, de 29 de Julho de 2019, que tem por objetivo o estudo e desenvolvimento de metodologia para aplicação da LGPD no âmbito do Governo Estadual.
Já a Secretaria de Estado de Educação, objetivando implementar as diretrizes do Grupo de Trabalho do Estado, instituiu seu grupo de trabalho por meio da Resolução SEE Nº 4.439, de 13 de novembro de 2020.
Encarregado pelo tratamento de dados pessoais – DPO
O encarregado pelo tratamento de dados pessoais, internacionalmente conhecido como Data Protection Officer (DPO), possui a função de atuar como canal de comunicação entre instituição, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
Encarregada pelo tratamento de dados pessoais da Secretaria de Estado de Educação:
Ana Luiza Werneck Passos Veronezi
Telefone: (31) 3915- 3547
E-mail: asi.lgpd@educacao.mg.gov.br
Atribuições
Artigo 41, §2º, da LEI Nº 13.709, de 14 de agosto de 2018:
I - aceitar reclamações e comunicações dos titulares, prestar esclarecimentos e adotar providências;
II - receber comunicações da autoridade nacional e adotar providências;
III - orientar os funcionários e os contratados da entidade a respeito das práticas a serem tomadas em relação à proteção de dados pessoais; e
IV - executar as demais atribuições determinadas pelo controlador ou estabelecidas em normas complementares.
Cursos gratuitos da Escola Virtual de Governo
Materiais disponíveis para consulta
Acesse também o site: www.lgpd.mg.gov.br para mais informações.
A Secretaria de Estado de Educação de Minas Gerais, em atendimento à determinação contida no inciso V, do art. 1º da lei Nº 18.030, de 12 de janeiro de 2009, que dispõe sobre a distribução da parcela da receita do produto da arrecadação do ICMS pertencente aos municípios, torna pública a relação entre o total de alunos atendidos, inclusive os alunos da educação pré-escolar e a capacidade mínima de atendimento pelo município.