Decreto Nº 47132 de 20/01/2017
03 de Outubro de 2019Regulamenta a Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, que estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil.
Regulamenta a Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, que estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil.
Dispõe sobre a transferência, utilização e prestação de contas de recursos financeiros repassados às caixas escolares vinculadas às unidades estaduais de ensino, para fins de sistematização das normas e regulamentos pertinentes.
Dispõe sobre a utilização de prédios escolares para a realização de concursos públicos.
Autoriza a Secretaria de Estado da Educação a repassar recursos financeiros às Caixas Escolares das Escolas Estaduais e dá outras providências.