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Decretos Estaduais - Caixa Escolar

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Decretos Estaduais - Caixa Escolar

Decreto Nº 47132 de 20/01/2017

03 de Outubro de 2019

Regulamenta a Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, que estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil.

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Decreto Nº 45.085, de 08/04/2009

03 de Outubro de 2019

Dispõe sobre a transferência, utilização e prestação de contas de recursos financeiros repassados às caixas escolares vinculadas às unidades estaduais de ensino, para fins de sistematização das normas e regulamentos pertinentes.

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Decreto Nº 35.501, de 30/03/1994

03 de Outubro de 2019

Dispõe sobre a utilização de prédios escolares para a realização de concursos públicos.

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Decreto Nº 19.849, de 12/03/1979

03 de Outubro de 2019

Autoriza a Secretaria de Estado da Educação a repassar recursos financeiros às Caixas Escolares das Escolas Estaduais e dá outras providências.

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