A Secretaria de Estado de Educação universalizou, em 2003, o repasse de recursos financeiros às prefeituras no Programa Municipal do Transporte Escolar para atendimento aos alunos do Ensino Fundamental residentes em regiões distantes dos estabelecimentos de ensino. Em 2006 o repasse previsto será de 43 milhões. Para se habilitarem aos recursos estaduais, os municípios devem estar adimplentes com o Estado e apresentar a documentação prevista no Decreto Estadual nº 43.635/2003. Entre os critérios definidos para o repasse, considera-se o número total de alunos inscritos no Censo Escolar de 2005.
Valor da taxa
Gratuito
Documentos Necessários
Documentação prevista no Decreto Estadual nº 43.635/2003
