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Decretos

Decreto nº 47.758, de 19 de novembro de 2019.

28 de Fevereiro de 2020

Dispõe sobre a organização da Secretaria de Estado de Educação e dá outras providências.

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Decreto 45160/2009

03 de Setembro de 2009

Institui o Comitê Gestor da Rede Mineira de Formação Profissional Técnica de Nível Médio, para fins de funcionamento e desenvolvimento do Programa de Educação Profissional - PEP - da Secretaria de Estado de Educação.

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Decreto 43.506, de 06 de agosto de 2003

02 de Julho de 2008

Institui o Ensino Fundamental de nove anos de duração nas escolas da rede estadual de Minas Gerais.

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Decreto nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999

02 de Julho de 2008

Regulamenta a Lei no 7.853, de 24 de outubro de 1989, dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, consolida as normas de proteção, e dá outras providências.

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