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Boletim de Legislações e Normas Nº 01, Maio 2020

28 de Julho de 2020 , 13:40
Atualizado em 31 de Julho de 2020 , 17:53

RELACIONADAS ÀS MEDIDAS PREVENTIVAS E DE ENFRENTAMENTO AO COVID-19, AFETAS À ÁREA DA EDUCAÇÃO:

Leis

  • Lei Federal nº 13.979 de 06/02/2020 - Dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus responsável pelo surto de 2019.
  • Lei Federal nº 13.987 de 07/04/2020 - Altera a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para autorizar, em caráter excepcional, durante o período de suspensão das aulas em razão de situação de emergência ou calamidade pública, a distribuição de gêneros alimentícios adquiridos com recursos do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) aos pais ou responsáveis dos estudantes das escolas públicas de Educação Básica.

Decretos

  • Decreto 113 de 12 de Março de 2020 - Declara SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA em Saúde Pública no Estado em razão de surto de doença respiratória – 1.5.1.1.0 – Coronavírus e dispõe sobre as medidas para seu enfrentamento, previstas na Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
  • Decreto 47.886 de 15 de Março de 2020 - Dispõe sobre medidas de prevenção ao contágio e de enfrentamento e contingenciamento, no âmbito do Poder Executivo, da epidemia de doença infecciosa viral respiratória causada pelo agente Coronavírus (COVID-19), institui o Comitê Gestor do Plano de Prevenção e Contingenciamento em Saúde do COVID-19 – Comitê Extraordinário COVID-19 e dá outras providências.
  • Decreto 47.891, de 20 de Março de 2020 - Reconhece o estado de calamidade pública decorrente da pandemia causada pelo agente Coronavírus (COVID-19).
  • Decreto nº 47.901, de 30 de março de 2020 - Dispõe sobre o exame admissional, durante o período da epidemia de doença infecciosa viral respiratória causada pelo agente Coronavírus – COVID-19, no âmbito dos órgãos, autarquias e fundações do Poder Executivo, e dá outras providências.
  • Decreto Nº 47.915 de 10 de abril de 2020 - Cria benefício temporário destinado à prestação de assistência alimentar às famílias de estudantes matriculados na educação básica da rede pública estadual de ensino.

Medida Provisória

  • Medida Provisória nº 934, de 01 de abril de 2020 - Estabelece normas excepcionais sobre o ano letivo da educação básica e do ensino superior decorrentes das medidas para enfrentamento da situação de emergência de saúde pública de que trata a Lei n1 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.

Deliberações do Comitê Gestor do Plano de Prevenção e Contingenciamento em Saúde do COVID-19 – Comitê Extraordinário COVID-19:

  • Deliberação Nº 1 de 15 de Março de 2020 (Publicada em 17/03/2020) - revogada pela Deliberação Nº 18 de 22 de Março de 2020 - Dispõe sobre a suspensão das aulas nos estabelecimentos de ensino da rede pública estadual (Período da suspensão - de 18 a 22/03).
  • Deliberação Nº 2 de 16 de Março de 2020 (Publicada em 17/03/2020) - Dispõe sobre a adoção do regime especial de teletrabalho como medida temporária de prevenção ao contágio e de enfrentamento e contingenciamento, no âmbito do Poder Executivo, da epidemia de doença infecciosa viral respiratória causada pelo agente coronavírus (COVID-19).
  • Deliberação Nº 4 de 17 de Março de 2020 (Publicada em 18/03/2020) - Institui o regime especial de teletrabalho para os servidores públicos que menciona. (Obrigatório ao grupo de risco). 
  • Deliberação Nº 5 de 17 de Março de 2020 (Publicada em 18/03/2020) - Determina ponto facultativo no âmbito da Cidade Administrativa Presidente Tancredo de Almeida Neves. (Aplicando-se a SEE/MG e SRE C). 
  • Deliberação Nº 8 de 19 de Março de 2020 (Publicada em 20/03/2020) - Dispõe sobre medidas emergenciais a serem adotadas pelo Estado e municípios enquanto durar a SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA em saúde pública no Estado (No âmbito da abrangência municipal - artigo 6º, IV – suspender as atividades escolares e educacionais públicas e privadas presenciais). 
  • Deliberação Nº 9 de 19 de Março de 2020 (Publicada em 20/03/2020) - revogada pela Deliberação Nº 12 de 20 de Março de 2020 - Institui o regime especial de teletrabalho para o servidor público que menciona. (Servidor que se encontrar em área na qual tenha sido constatado contágio comunitário poderá executar suas atividades em regime especial de teletrabalho, enquanto durar a SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA).
  • Deliberação Nº 12 de 20 de Março de 2020 (Publicada em 21/03/2020) - Institui o regime especial de teletrabalho para todos os servidores do Estado, nos termos que especifica. (Institui o regime especial de teletrabalho para todos os servidores do Estado, enquanto durar a SITUAÇÃO DE CALAMIDADE PÚBLICA, devendo ser observadas as condições para a adoção do regime de teletrabalho previstas nas deliberações anteriormente expedidas pelo Comitê Extraordinário COVID-19 e os atos normativos próprios de cada órgão ou entidade). 
  • Deliberação Nº 15 de 20 de Março de 2020 (Publicada em 21/03/2020) - revogada pela Deliberação Nº 18 de 22 de Março de 2020 - Dispõe sobre a suspensão das atividades educacionais e dá outras providências.
  • Deliberação Nº 18 de 22 de Março de 2020 (Publicada em 22/03/2020) - Dispõe sobre as medidas adotadas no âmbito do Sistema Estadual de Educação, enquanto durar o estado de CALAMIDADE PÚBLICA em decorrência da pandemia causada pelo agente Coronavírus COVID-19, em todo o território do Estado. (Suspende, por tempo indeterminado, as atividades presenciais de educação escolar básica em todas as unidades da rede pública estadual de ensino. Durante o período de suspensão das atividades de educação escolar básica, e para fins de futura reposição, considera-se antecipado o uso de quinze dias do recesso do Calendário Escolar de 2020, a contar de 23 de março de 2020. Como medida de prevenção e controle sanitário e epidemiológico da expansão da pandemia Coronavírus COVID-19, a suspensão de atividades de educação a que se referem os arts. 2º e 3º deverá ser observada, no que couber, pelas instituições privadas de ensino e pelas redes de ensino municipais. O recesso escolar previsto se estende ao pessoal administrativo lotado nas escolas da rede pública estadual, em função da natureza de suas atribuições e em razão do estado de CALAMIDADE PÚBLICA).
  • Deliberação Nº 26 de 8 de Abril de 2020 (Publicada em 09/04/2020) - Dispõe sobre o regime de teletrabalho no âmbito do Sistema Estadual de Educação, enquanto durar o estado de CALAMIDADE PÚBLICA em decorrência da pandemia Coronavírus – COVID-19, em todo o território do Estado.
  • Deliberação Nº 35 de 22 de Abril de 2020. (Publicada em MG 23/04/2020, p.4 ) - Dispõe sobre a prorrogação, por prazo indeterminado, da suspensão das atividades de que trata o art. 4o do Decreto 47.886, de 15 de março de 2020, em razão do estado de CALAMIDADE PÚBLICA em decorrência da pandemia Coronavírus – COVID-19, em todo o território do Estado, e altera a Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 no 17, de 22 de março de 2020, que dispõe sobre medidas emergenciais de restrição e acessibilidade a determinados serviços e bens públicos e privados cotidianos, enquanto durar o estado de CALAMIDADE PÚBLICA em decorrência da pandemia Coronavírus – COVID 19, em todo o território do Estado.
  • Deliberação Nº 36 de 22 de Abril de 2020 (Publicada em 23/04/2020) - Veda a convocação de servidor público para prestação de serviço em regime extraordinário de trabalho nos órgãos e entidades da Administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo, enquanto durar o estado de CALAMIDADE PÚBLICA em decorrência da pandemia Coronavírus – COVID-19, em todo o território do Estado.

Resoluções SEE

Memorandos SEE

- GABINETE DA SEE

  • Comunicação Interna nº 01/ 2020/SEE/ GAB de 1/04/2020 - Carta aberta aos Gestores Escolares.
  • Memorando-Circular nº 2/2020/SEE/GAB de 14/04/20 - Superintendentes Regionais de Ensino, solicitamos a V. Sa. que dê conhecimento às autoridades municipais de educação de nossas ações para a retomada das atividades letivas de forma remota, sem a abertura das escolas para atividades presenciais, com a tranquilidade que a comunidade escolar merece ter neste momento de fragilidades e incertezas relacionadas à pandemia da COVID 19.

- SUBSECRETARIA DE ARTICULAÇÃO EDUCACIONAL- SE

- Assessoria de Inspeção Escolar - ASIE

- SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS - SG

- SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO - SA

Ofícios Circulares

  • Ofício Circular SEE/DAVE nº. 1/2020 - Aos Diretores(as) das Unidades Credenciadas para Certificações EJA - COVID-19.
  • Ofício Circular nº 11/2020 - De: Federação das Apaes do Estado de Minas Gerais e Instituto de Ensino e Pesquisa Darci Barbosa. Para: Rede Mineira das Apaes Data: 16/03/2020. Assunto: Orientações as Apaes referentes ao COVID-19.

Normativas SEPLAG/SCPMSO

Normativas do CNE

Normativas do CEE/MG

ADENDO

- Ministério Público do Estado de Minas Gerais

- Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais - Tribunal de Justiça

  • Mandado de Segurança Coletivo Nº 1.0000.20.043502-2/000 - Liminar proferida nos autos do Mandado de Segurança de 15/04/2020: - Suspende as atividades determinadas pela Deliberação nº 26 de 08/04/2020.
  • Mandado de segurança coletivo Nº 1.0000.20.043502-2/000 - Liminar proferida nos autos do Mandado de Segurança de 22/04/2020: revogou, parcialmente, apenas para autorizar o retorno dos gestores escolares (diretores e coordenadores de escola), para que possam elaborar as medidas necessárias à implementação do regime de teletrabalho e do trabalho presencial, nos termos das determinações e diretrizes impostas pelo Comitê Extraordinário COVID-19 e pela Secretaria de Estado da Educação.

- União Nacional do Dirigentes Municipais de Educação - UNDIME

- Sindicato das Escolas Particulares de MG - SINEP/MG