A Assessoria Jurídica da Secretaria de Estado de Educação registrou, no processo SEI público nº 1260.01.0047652/2020-86, a Orientação AJ/SEE nº 01/2020, que contém instruções sobre os procedimentos a serem adotados por servidores da SEE ao receberem intimações/notificações oriundas de Órgãos do Poder Judiciário, que sejam referentes a Mandados de Segurança.
Recomenda-se que, na ocorrência das situações abordadas pela Orientação AJ/SEE nº 01/2020, sejam seguidos os procedimentos nela descritos.
Estabelece instruções sobre os procedimentos a serem adotados por servidores da SEE ao receberem intimações/notificações oriundas de Órgãos do Poder Judiciário, que sejam referentes a mandados de segurança.
