Benefício concedido ao servidor efetivo ou função pública no âmbito da Administração Pública Direta Autárquica e Fundacional do Poder Executivo, que possua pessoa da sua família doente que necessite de sua assistência direta e indispensável. O benefício deverá ser requerido na unidade de recursos humanos de seu órgão ou entidade de lotação.
Documentos Necessários
Relatório original do médico assistente constando diagnóstico e CID da patologia do familiar e indicação do período em que o familiar necessitará de acompanhamento; Fotocópia legível de certidão de nascimento, certidão de casamento ou outro documento que comprove o grau de parentesco; Declaração do requerente de que sua assistência direta é indispensável e não pode ser prestada simultaneamente com o exercício do cargo.
