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Decreto nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999

Regulamenta a Lei no 7.853, de 24 de outubro de 1989, dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, consolida as normas de proteção, e dá outras providências.
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Decreto 43.506, de 06 de agosto de 2003
Institui o Ensino Fundamental de nove anos de duração nas escolas da rede estadual de Minas Gerais.
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