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Leis Estaduais - Caixa Escolar

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Leis Estaduais - Caixa Escolar

Lei nº 18372, de 04/09/2009

03 de Outubro de 2019

Acrescenta dispositivo à Lei nº 15.072, de 5 de abril de 2004, que dispõe sobre a promoção da educação alimentar e nutricional nas escolas públicas e privadas do sistema estadual de ensino.

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LEI 15.073, de 05/04/2004

03 de Outubro de 2019

Dispõe sobre a doação, por empresa pública ou privada, de uniforme, mochila, pasta e material escolar a escola da rede pública estadual.

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Lei nº 15.072, de 05/04/2004

03 de Outubro de 2019

Dispõe sobre a promoção da educação alimentar e nutricional nas escolas públicas e privadas do sistema estadual de ensino.

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Lei nº 13182, de 20/01/1999

03 de Outubro de 2019

Autoriza o Poder Executivo a celebrar contrato de concessão remunerada para uso de espaço nos muros dos prédios das escolas estaduais para fins de propaganda e dá outras providências.

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Lei nº 12.903, de 23/06/1998

03 de Outubro de 2019

Define medidas para combater o tabagismo no Estado e proíbe o uso do cigarro e similares nos locais que menciona.

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Lei nº 12.781, de 06/04/1998

03 de Outubro de 2019

Proíbe a cobrança de taxa ou mensalidade em escola pública e dá outras providências.

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Lei nº 11822, de 15/05/1995

03 de Outubro de 2019

Dispõe sobre a transferência de recursos para as caixas escolares das escolas estaduais.

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