Resolução SEE nº 3551/2017
31 de Julho de 2017Anula na Resolução SEE nº 2792/2015, de promoção aos ocupantes de cargos efetivos das carreiras dos Profissionais de Educação Básica do Poder Executivo, publicada no "Minas Gerais" de 16/09/2015, a parte que se refere ao servidor Edmundo de Freitas Laia, por ter obtido o benefício em data anterior, decorrente de decisão judicial (Processo nº 1696688.04.2013.8.13.0024)