Os atuais Conselhos de Educação surgiram em 1961, com a primeira Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei 4024) . Tornaram-se órgãos normativos dos respectivos Sistemas de Ensino, que passaram a ser regulamentados por educadores.
O CEE é órgão autônomo, com a composição, finalidade e competência estabelecidas pela legislação federal, Constituição Estadual e pela Lei Delegada nº 31, de 28.8.85, respeitadas as diretrizes e bases da educação nacional.
Em Minas Gerais, o Conselho Estadual de Educação foi instalado no dia 12 de janeiro de 1963, por intermédio do Decreto nº 6659, de 24.8.62 e teve seu primeiro regimento aprovado pelo Decreto 8037, de 27.11.64, reformulado em 17.5.91.
É constituído por 30 (trinta) conselheiros, nomeados pelo Governador do Estado dentre pessoas de notório saber e experiência em matéria de educação.
O mandato de Conselheiro é de 4 (quatro) anos e termina a 31 de dezembro dos anos ímpares, permitida a recondução a critério do Governador do Estado.
Composição Conselho Estadual de Educação
Conselho Estadual de Educação
03 de Agosto de 2016
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O Conselho divide-se em Câmaras, que têm competências previstas no Regimento, a saber:
* Câmara do Ensino Fundamental
* Câmara do Ensino Médio
* Câmara do Ensino Superior
* Câmara de Planos e Legislação
Os Conselhos de Educação Municipais, Estaduais e Distritais, junto com o Conselho Nacional de Educação (assim denominados por leis) são todos órgãos colegiados, de caráter normativo, deliberativo e consultivo, que interpretam, deliberam, segundo suas competências e atribuições, a aplicação da legislação educacional e propõem sugestões de aperfeiçoamento nos sistemas de ensino.
Mais informações
Rua Rio de Janeiro, 2418 - Bairro de Lourdes
Belo Horizonte - Minas Gerais CEP - 30.160-042
Telefone: (31) 3223.9666 Fax: (31) 3223.9136
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